Lei Maria da Penha: competência e eficácia
Por: redação
Data: 17/09/2010 02:08 AM
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha recebeu tal nome como forma de homenagear Maria da Penha Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, fato que a deixou paraplégica. A punição do agressor só veio 19 anos depois.